Poucas vezes, neste blog, postamos sobre assuntos que ainda não aconteceram. Entretanto, desta vez é exatamente o que pretendemos fazer, até para que seja esclarecido o nosso ponto de vista sobre o assunto e que possamos informar a todos de nossas ideias e motivos.
O post é um pouco extenso, (muito extenso, na verdade) mas acredito que valha a pena ser lido, pois tenta expor, de maneira clara, o desenrolar dos fatos até aqui e também nosso posicionamento nas sessões de votação que acontecerão na próxima segunda e terça feira (18 e 19/11).
O projeto que trata do reajuste da pauta de valores do metro quadrado de terrenos em cada rua da cidade chegou até à Câmara no final do mês de setembro, quando começou a ser analisado e discutido no âmbito das comissões, em primeiro lugar da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, como sempre acontece com qualquer projeto que aporte à Câmara.
Ainda no âmbito da Comissão de Legislação, mesmo não fazendo parte desta Comissão, envolvemo-nos nas discussões e solicitamos, de uma maneira totalmente informal, em uma "reunião" acontecida no estacionamento da Câmara de Vereadores, a vinda da equipe técnica do Setor de Tributação da Prefeitura para que nos explicasse o Projeto como um todo e pudesse expor os motivos pelos quais a alteração estava sendo proposta.
Esta reunião obteve ampla cobertura pela imprensa, tendo acontecido na manhã do dia 21/10, na qual foram debatidos todos os argumentos de parte à parte sobre este projeto original.
É necessário esclarecer, ainda que em linhas gerais, o funcionamento legal da aplicação do IPTU aos contribuintes. Portanto enumeraremos alguns fatos à seguir:
1 - O valor do IPTU devido por cada contribuinte é calculado com base em uma alíquota do chamado "valor venal" do imóvel, ou seja, seu valor real de mercado para uma eventual venda ou negociação.
2 - Para que o Poder Público estabeleça de uma maneira justa e avaliável este valor venal, é feita, rotineiramente, uma avaliação de cada área da cidade que apresenta, logicamente, diferentes variações de valores, devido à maior ou menor valorização imobiliária. Esta avaliação dá origem a uma "pauta de valores" que consiste em estabelecer o valor venal do metro quadrado localizado em cada área da cidade.
3 - Apesar de previsto no Código Tibutário do Município que a revisão da pauta de valores seja feita anualmente, desde o ano de 2003 esta revisão não acontecia, o que gerou grandes distorções e defasagem no valor venal de todos os terrenos da cidade, independentemente de sua localização.
4 - Mesmo assim, todos os contribuintes que mantiverem um registro, poderão perceber que os valores do IPTU pago durante estes dez anos variou. Isto se deve ao fato de que foram aplicados nestes anos, correções lineares do valor do IPTU, aplicando-se um fator de correção (neste caso o IGPM), o que é totalmente legal e correto. No entanto esta aplicação de correção por um índice repõe perdas originadas pela inflação, mas não corrige distorções geradas pela valorização imobiliária em diferentes áreas da cidade.
Diante destes fatos, numa atitude correta, técnica e transparente, a Administração Municipal iniciou um estudo, rua por rua, dos valores do metro quadrado de terrenos urbanos, envolvendo neste estudo sua própria equipe de tributação, imobiliárias de nossa cidade e corretores de imóveis. O resultado deste estudo gerou uma nova tabela que atualizava os valores de cada rua de nossa cidade, adequando estes valores à realidade pesquisada e encontrada pela equipe técnica. É bom que se esclareça, mesmo o pessoal de fora da Prefeitura não foi remunerado pela realização deste estudo.
Temos a convicção de que ninguém teria maior competência técnica para realizar e apresentar um estudo atualizado e adequado à realidade, do que a equipe que realizou o trabalho.
Entretanto, desde quando o projeto aportou à Câmara, iniciamos um estudo que buscou saber qual o impacto que a aplicação desta nova tabela teria num comparativo entre o imposto pago no ano de 2013 para o imposto a pagar no ano de 2014. Esta informação não existia no projeto enviado pela Prefeitura e foi apurada manualmente pelo trabalho dos vereadores e servidores da Câmara. Não posso deixar de agradecer a todos os que colaboraram nesta enorme tarefa, especialmente à Vereadora Cleony Figur e aos servidores Selma, Raquel, Edianês e Machado.
Com a tabela preparada, diagnosticamos que, apesar de justo, coerente, atualizado e necessário, a aplicação integral do estudo realizado significaria um impacto excessivamente grande em diversas áreas da cidade. Por mais que distorções devessem, e devam ainda, ser corrigidas, diagnosticamos que cerca de 90% das ruas da cidade teriam um reajuste entre 50 e 150 por cento. Consideramos que este seja um impacto por demais significativo para ser suportado pelo cidadão.
Pensando desta forma, iniciamos nossas proposições aos demais vereadores e também à equipe técnica e administrativa da Prefeitura para que pudéssemos resolver esta situação de uma maneira que atingisse o melhor caminho e, especialmente, argumentando para obter uma posição de consenso.
Pode soar um pouco enfadonho, mas faço questão de registrar aqui que nossa posição e propostas sofreram diversas modificações durante o processo de negociações em torno da matéria. Mesmo sendo matéria vencida, registro que nossa proposição iniciou com o estabelecimento de um teto de reajuste, que tínhamos imaginado de 30%. Uma solução que foi exatamente a encontrada na cidade de São Paulo, para citar um exemplo. No entanto, tivemos que reconhecer que esta posição não resolveria as distorções existentes em áreas da cidade que encontravam-se nitidamente subvalorizadas e seria injusto com todos a manutenção destes valores em poucas ruas, em detrimento da ampla maioria com valores bastante acima.
A partir desta proposição, resolvemos centrar nossos esforços na aplicação do estudo técnico, mas não da maneira integral, como foi sugerido inicialmente. Propusemos a aplicação de um percentual do estudo. Nossa proposta seguinte, apresentada em diversas reuniões, foi a de aplicação de 25% do estudo. Passamos a advogar um percentual de 30% e finalmente, nas negociações que travamos, finalizamos nossa proposta nos 33,3%, ou seja, um terço da aplicação do estudo. Em termos práticos, onde havia a proposta de um reajuste de 50%, aplicar cerca de 16%. Onde havia a proposta de 100% de reajuste, aplicar 33%, e assim sucessivamente.
Faço questão de registrar esta evolução de nossa posição para demonstrar que, ao contrário da posição da Prefeitura, sempre tivemos ampla disposição para negociação e pudemos ceder alguns pontos, convencidos que estávamos em chegar a uma posição de consenso, que pudesse respaldar os interesses da Administração Municipal, com suas necessidades de incremento na arrecadação para poder executar seus projetos e também não onerar excessivamente ao contribuinte.
Realizamos uma reunião, na qual convidamos todos os vereadores, no dia 31/10. Expusemos nossa argumentação e também o impacto que esta proposta teria na arrecadação municipal.
Para registro, o Município de Caçador detém um orçamento, vindo de todas as fontes, próprias, estaduais e federais, de cerca de R$ 130 milhões. Atualmente, a arrecadação do IPTU é de cerca de R$ 4,5 milhões. Para efeito de comparação, há a informação que a cidade de Joaçaba, que tem cerca de metade da população de Caçador, arrecada, com IPTU, cerca de R$ 1 milhão a mais que nossa cidade. Isto realmente demonstra que os valores encontram-se defasados e necessitam de atualização.
A proposta original da prefeitura fazia com que a arrecadação com o IPTU praticamente dobrasse, alcançando os R$ 9 milhões. Nossa proposta faz com que a expectativa de arrecadação atinja cerca de R$ 6 milhões. Lembrando sempre do orçamento total de R$ 130 milhões. Pode-se perceber que não é na arrecadação de IPTU, ou de ISS, ou de ITBI, que são os impostos Municipais, que o problema de caixa de qualquer Administração será resolvido. A solução só virá com mudanças que devem acontecer no âmbito federal, com a alteração do "pacto federativo", que deixaria de concentrar tanto os recursos no Governo Federal. No entanto, a exploração deste tópico nos desviaria demais do objetivo desta postagem.
Na reunião realizada com os vereadores, obtivemos uma ótima receptividade e o trabalho de busca por um consenso foi bastante produtivo. A reunião teve ampla cobertura pela imprensa e pode ser conferida na edição do "Jornal Notícia Hoje", especialmente da posição 1m40ss até os 6m30ss.
Após esta reunião, no dia seguinte na verdade, fomos surpreendidos pelo envio de um novo projeto à Câmara, no qual a posição de consenso obtida e negociada com vereadores e com a própria equipe técnica da Prefeitura não foi considerada. O novo projeto, este que agora está em discussão, apresenta a ideia de aplicar 80% do valor determinado pelo estudo. Uma proposta bastante acima do que tínhamos imaginado como sendo a ideal. Para que se tenha um padrão de referência, fizemos os cálculos de impacto na arrecadação municipal do IPTU e a adoção desta nova tabela significará um aumento de cerca de 60% na arrecadação, atingindo quase R$ 8 milhões.
Finalmente, apenas após esgotadas todas as possibilidades de uma solução negociada, apresentamos uma emenda modificativa ao projeto. A própria possibilidade de apresentação desta emenda chegou a ser questionada, argumentando que aos vereadores não seria possível apresentar emenda que envolvesse matéria orçamentária, o que é previsto pela Lei Orgânica do Município. Com uma magistral argumentação da Assessoria Jurídica da Câmara, pudemos comprovar que este projeto trata de matéria tributária e não orçamentária, o que nos permite a apresentação de emendas.
Nossa emenda apresenta exatamente a proposta que defendemos nas reuniões sendo, portanto, do conhecimento de todos os vereadores. Propomos a aplicação da terça parte do percentual de reajuste, rua por rua, na avaliação do metro quadrado dos terrenos urbanos.
Sabemos, desde o ano passado, com o resultado das eleições, que os partidos que formam a "base aliada" da Administração Municipal detêm a maioria dos vereadores. Entendo isto como a expressão da vontade da população. No entanto, nunca exercemos, e menos ainda neste episódio, uma oposição "raivosa", ou que busque ser contra simplesmente por ser contra. Pelo contrário. Os projetos que chegam à Câmara além de obterem, em sua imensa maioria, o apoio dos vereadores da oposição, são inclusive, submetidos a correções e adequações realizadas pelos próprios vereadores da oposição, num claríssimo posicionamento colaborativo e focado no desenvolvimento do município.
Exatamente por confiar que estamos travando uma batalha de ideias em que cada um pretende apresentar o melhor para o município e não uma simples discussão entre "situação" e "oposição", é que apresentamos a emenda.
Cremos firmemente que estaremos votando na próxima semana não apenas o projeto do IPTU, mas a própria independência e soberania do Poder Legislativo. A Câmara de Vereadores não é apenas um "homologador" de atos do Executivo. Os "poderes independentes e harmônicos entre si" advogados por Aristóteles, Locke e Montesquieu estarão sendo postos à prova nesta semana. Não se trata de um embate demagógico e vazio, mas essencialmente uma divergência de opiniões que, esgotadas as possibilidades de entendimento, vão à votação para que, verdadeiramente, a democracia exerça seu papel.
Que estejamos inteiramente preparados para isto.
